Nesse sentido, foi estabelecido o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cuja entrada em vigor teve início a 7 de junho de 2022, aplicável às Pessoas Coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, sendo que, no que diz respeito ao regime sancionatório, em relação às Pessoas Coletivas que empreguem mais de 250 trabalhadores, o regime acima passou a produzir efeitos a 7 de junho de 2023, e relativamente àquelas que empreguem entre 50 a 250 trabalhadores, tal produção de efeitos só ocorreu um ano depois, a 7 de junho de 2024, encontrando-se o referido Decreto-Lei, atualmente, plenamente em vigor, com as legais consequências. 

Assim, o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, para além de criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) como entidade administrativa com personalidade jurídica de direito público, estabeleceu o regime geral aplicável no âmbito da prevenção da corrupção e respetivo regime sancionatório. 

Muito embora existam algumas entidades que possuem regimes de controlo semelhantes, tais regimes não cumprem as exigências atualmente em vigor, sendo certo que entendemos que a implementação de tal mecanismo deverá ser feita por uma entidade externa à própria Pessoa Coletiva, de forma a garantir uma maior eficácia, transparência e imparcialidade na aplicação do mesmo.  

Acresce que, a não implementação do regime em causa poderá ter consequências contraordenacionais que se encontram previstas no próprio regime acima referido.  

Para além de que os Tribunais se encontram atualmente sensibilizados para a problemática da corrução e mecanismos de combate à mesma, nomeadamente no que concerne à implementação de medidas, já existindo algumas decisões judiciais que têm em consideração existência de um verdadeiro programa de compliance. 

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Entre as alterações consagradas é possível realçar a diminuição do valor mínimo da coima que passou de 7,5 vezes a 5 vezes o valor da respetiva portagem, mantendo-se a regra de que o valor não poderá ser inferior a 25 euros, e do valor máximo que passou do quadruplo ao dobro do valor mínimo da coima. 

Acresce que, no caso de concurso de infrações, isto é, caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação. 

Os processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2003, de 04 de julho (01 de janeiro de 2024) podem beneficiar do regime supramencionado se o mesmo se afigurar mais favorável ao arguido ou executado. 

Não deixe de verificar a possibilidade de beneficiar deste novo regime. 

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Este mecanismo visa permitir às pessoas que de boa fé se tenham colocado numa situação de insolvência, a possibilidade de se libertarem das suas dividas e assim garantir-lhes uma “segunda oportunidade”, uma via para a reabilitação económica. 

O processo de insolvência encontra-se regulado como um processo de execução universal porquanto, regra geral, todo o património do insolvente deverá ser entregue aos credores, fixando o Tribunal apenas um valor que permanecerá mensalmente com o insolvente, o qual corresponderá ao mínimo necessário à sobrevivência do mesmo e do seu agregado familiar dependente. 

No entanto, tal entrega encontra-se limitada no tempo, o que significa que volvidos três anos sem que tenham sido totalmente pagas no processo de insolvência, as dívidas extinguem-se. 

O processo de insolvência é um processo complexo e que acarreta uma análise casuística com vista à otimização do uso, uma vez que se apresenta como uma oportunidade única para a pessoa insolvente recomeçar e criar um novo projeto de vida. 

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Ora, o referido Diploma Legal veio revogar este mecanismo com efeitos a partir de 04 de junho, ou seja, a partir do dia seguinte ao da sua publicação, o que, perante o elevado número de cidadãos estrangeiros que se encontravam em Portugal e que pretendiam beneficiar deste regime, levantou uma onda de consternação.

Muitos imigrantes, já empregados ou a prestar serviços, sem tempo suficiente para submeterem os seus pedidos junto da AIMA, I.P., viram as suas legítimas expectativas frustradas considerando a ausência de estipulação de um regime transitório. 

Com o intuito de suavizar o impacto desta política legislativa, veio agora a Assembleia da República, através da Lei n.º 40/2024, de 07 de novembro, prever um regime transitório, segundo o qual o fim da manifestação de interesse datado de 04 de junho, por reporte ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 junho, não se aplica: 

1. a) Aos procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor;
2. b) Aos casos em que, comprovadamente, a pessoa demonstre que, anteriormente à sua entrada em vigor, independentemente de ter ou não apresentado a manifestação de interesses, se encontrava inscrita na segurança social e a realizar contribuições ao abrigo de uma atividade profissional subordinada ou independente, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação anterior.

 Ainda assim, verifica-se de extrema importância que os estrangeiros nestas circunstâncias regularizem a sua situação junto da Segurança Social e submetam os seus pedidos de manifestação de interesse, certificando-se que cumprem os novos requisitos. 

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Este ranking tem em conta uma série de fatores como as condições de alojamento, os diferentes tipos de benefícios e descontos para reformados, quer a nível de saúde, entretenimento, transportes locais, etc., as infraestruturas públicas e privadas do País, a facilidade na obtenção de vistos/autorização de residência, o custo de vida, a recetividade e a hospitalidade dos habitantes nacionais, as opções de lazer e diversão, a gastronomia e o próprio clima. 

Portugal oferece, assim, a possibilidade de obtenção de um visto indicado para pessoas reformadas e/ou titulares de rendimentos passivos que desejam aumentar a sua qualidade de vida, desfrutando de tudo o que Portugal e o resto da Europa tem para proporcionar. 

Para além deste visto/autorização de residência oferecer liberdade aos seus titulares para viajarem para países pertencentes ao Espaço Schengen, sem mais burocracias, simplificando a experiência de explorar novos lugares, permite, ainda, que, volvidos cinco anos desde a data em que requereram a autorização de residência, estejam habilitados para obter a nacionalidade. 

Os titulares deste visto/autorização de residência podem, ainda, incluir, mediante o cumprimento de alguns requisitos, o cônjuge, o unido de facto, os filhos menores, os filhos maiores, os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge e os irmãos menores. 

Desta forma, considerando todos os aspetos mencionados, Portugal é o País ideal para desfrutar de tudo o que a vida tem para oferecer ao mesmo tempo que permite acesso livre à Europa e ao mercado europeu não só aos portadores do título de residência, mas também aos seus familiares. 

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O Programa de Vistos Gold previsto, atualmente, na lei contempla diversas modalidades de investimento, quer seja através da criação de postos trabalhos, quer seja através da transferência de capitais, cujo valor mais baixo de investimento se situa nos €250.000. 

Entre os investimentos admitidos para autorização de residência o mais atrativo prende-se com a aplicação de capitais em fundos mobiliários, com um valor de entrada mínimo de €500.000, porquanto os mesmos apresentam especial segurança e rentabilidade para os investidores, a somar a encargos fiscais e emolumentares mais reduzidos por contraposição, por exemplo, aos antigos investimentos imobiliários que implicavam o pagamento de IMT, IS e custos notariais. 

Com a mudança de foco do investimento imobiliário para o investimento mobiliário estão, atualmente, em evidência em Portugal uma panóplia de fundos especialmente estruturados para atender às exigências do Programa de Vistos Gold, cujo foco pode variar entre energias renováveis, desenvolvimento de start ups ou de empresas de restauração e preservação de carros clássicos, bem como desenvolvimento e promoção de hipercarros.  

O aumento na oferta deve, no entanto, ser visto de forma cautelosa, devendo todo e qualquer investimento ser acompanhado por profissionais, dotados de ferramentas para a realização das due diligences necessárias. 

O Programa de Vistos Gold mantém, ainda, os benefícios associados quer à dispensa de visto de residência para efeitos de entrada, quer aos reduzidos períodos de permanências, obrigando o cidadão estrangeiro a permanecer em território nacional entre 7 dias no 1.º ano de residência e 14 dias anos subsequentes, dias esses que podem ser seguidos ou interpolados. 

Um dos benefícios associados a este Programa diz ainda respeito à possibilidade do cidadão com residência legal em Portugal poder obter a nacionalidade portuguesa, a qual surge agora facilitada, uma vez que o prazo de residência legal para o efeito é agora contabilizado desde o momento em que foi requerida a autorização de residência, caso a mesma seja deferida. 

Além disso, o Programa de Vistos Gold estende-se aos familiares do cidadão estrangeiro requerente da autorização de residência, incluindo, mediante o cumprimento de alguns requisitos, o cônjuge, o unido de facto, os filhos menores, os filhos maiores, os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge e os irmãos menores. 

Desta forma, considerando todos os aspetos mencionados, Portugal apresenta-se como um País especialmente vantajoso para obter  a residência e a nacionalidade permitindo ao investidor e aos seus familiares o acesso livre à Europa e ao mercado europeu. 

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