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Dezembro 2, 2024
Regime Geral da Prevenção da Corrupção – Programa de Compliance
Existe cada vez mais uma maior preocupação no que se reporta ao comportamento das Pessoas…
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Dezembro 2, 2024
Contraordenações – Taxas de Portagens
No passado dia 01 de julho começaram a produzir efeito as alterações aprovadas pela Assembleia…
miguellimabento
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Dezembro 2, 2024
Insolvência de Pessoas Singulares – Fresh Start
O princípio do fresh start foi acolhido no ordenamento jurídico português através da figura da…
miguellimabento
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Dezembro 2, 2024
Manifestação de Interesse – Regime Transitório
Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 03 junho, Portugal dispunha de…
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Dezembro 2, 2024
D7 – Residência para Reformados ou Titulares de Rendimentos Passivos
Segundo o ranking do International Living’s Annual Global Retirement Index de 2024, Portugal é o…
miguellimabento
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Dezembro 2, 2024
Programa de Vistos Gold – Portugal
Apesar das recentes alterações legislativas em matéria de Vistos Gold, Portugal mantém o objetivo de…
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